Em que pese a eminente entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que altera inúmeras regras da relação de trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, deve ser respeitada e aplicada em sua íntegra.

Por oportuno, destacamos os principais pontos que foram mudados pela Reforma Trabalhista, mas que devem continuar respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho:

A. Cláusula 11ª – Horas extras e compensação: diferentemente do que prevê o novo § 5º, do artigo 59, da CLT, que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, a Convenção Coletiva de Trabalho faz exigência da formalização de acordo coletivo com o sindicato;

B. Cláusula 27ª – Homologações: a “reforma trabalhista” preceitua que não há mais necessidade de se homologar a rescisão do contrato de trabalho perante o sindicato profissional, todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho além de prever a obrigatoriedade da homologação, estipula prazos para a realização da homologação, sob pena de “multa”;

C. Cláusula 38ª – Intervalo para descanso e refeição: a nova regra autoriza a negociação do intervalo de descanso entre patrão e empregado, desde que respeite o mínimo de 00h30min, entretanto, a Convenção Coletiva de Trabalho mantém o mínimo de 01h00min de intervalo intrajornada;

D. Cláusula 39ª – Tempo parcial (part time): para a Convenção Coletiva de Trabalho, contrariamente à “reforme trabalhista”, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais;

E. Cláusula 41ª – Escala de revezamento (12×36): a Convenção Coletiva de Trabalho autoriza a prática de jornada 12×36 para empresas que atuam em Hospitais, Supermercados/Hipermercados, Presídios e CDP’s, sendo que para empresas de outras atividades, deverá haver comunicação formal ao sindicato profissional, respeitando a Súmula 444, do TST.

Por fim, ressalta-se que os pontos supra destacados é meramente exemplificativo, eis que a Convenção Coletiva de Trabalho deve ser respeitada integralmente.

Limitados ao exposto, apresentamos nossos sinceros protestos de estima e consideração.

Bauru, 9 de novembro de 2017.

Atenciosamente,

Waldir Aparecido Avanzo
Presidente

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