Arquivos de Direitos Trabalhistas

O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (13) a aplicação de multa para o empregador que não pagar o mesmo salário para homens e mulheres que exercem a mesma função. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segue para a Câmara. Caso seja aprovada pelos deputados, será enviada ao Planalto para sanção presidencial.

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Em médias e grandes empresas, distorção salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções passa dos 40%

De acordo com o projeto (PLS 88/2015), do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a empresa que descumprir a regra será multada em valor correspondente ao dobro da diferença salarial constatada, multiplicada pelo número de meses em que perdurou a distorção. Cada caso, porém, precisará ser apurado em ação na Justiça. O valor arrecadado com a multa será revertido à vítima da discriminação.
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A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (12), proposta que torna crime o assédio moral no ambiente de trabalho. Segundo o texto aprovado, o crime será caracterizado quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função.

Luis Macedo/Agência Câmara


Proposta aprovada será enviada ao Senado

A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. O projeto tramitava na Câmara há 18 anos e, agora, será enviado ao Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial, última etapa antes de virar lei.

A votação causou polêmica no plenário. O MDB tentou adiar a análise da proposta, mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos parlamentares. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), incorporou alterações sugeridas por colegas à versão aprovada em 2002 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Por 13 votos a 12, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu há pouco que funcionários da Petrobras têm direito ao pagamento de adicionais salariais que foram definidos em um acordo coletivo assinado em 2007.

Fellipe Sampaio/TST


Petroleiros acompanharam julgamento nesta quita-feira (21)

O impacto da decisão nos cofres da empresa é de aproximadamente R$ 15 bilhões e beneficia cerca de 50 mil funcionários. A questão deverá afetar cerca de 7 mil processos que tratam do assunto em todo o país. Cabe recurso contra a decisão ao próprio tribunal e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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A diretoria do Sinterc participou hoje da segunda rodada de negociações da Campanha Salarial 2018/2019. A reunião foi realizada no SINDERC (sindicato patronal) e contou com a presença de outros 10 sindicatos laborais e da Federação Estadual (Fetercesp). O Sinterc está presente e atuando na luta pela manutenção dos direitos dos trabalhadores. Confira as fotos:

Fotos: Sinterc

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Reprodução


A proposta ainda seguirá para a Câmara dos Deputados

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.
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O dia 30 de agosto de 2017 ainda é uma grande escuridão na vida da família de José Eudes Ferreira da Rocha. Naquela madrugada, o operário de 51 anos foi encontrado morto pelos colegas, preso por um dos braços e pela cabeça em uma máquina sugadora utilizada no processo de higienização e fabricação de salsichas, na unidade da Seara, em Samambaia, cidade localizada a 25 km de Brasília. A perícia concluiu que Eudes morreu por asfixia e “sufocação indireta” devido à compressão do tórax.

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José Eudes, ladeado pela esposa Sônia e pelo filho de 18 anos, na comemoração do aniversário do caçula, de três anos

Como todos os dias, a diarista Sônia Mendes da Silva, que viveu 18 dos seus 43 anos ao lado de Eudes, já estava de pé às 5 horas da manhã para aguardar o marido. Naquela manhã, no lugar dele, chegaram dois colegas com a notícia que mudaria toda a história da família. Diariamente, Sônia esperava o companheiro para uma espécie de troca de turno: depois de virar a noite entre máquinas, Eudes assumia os cuidados com o filho de três anos, enquanto ela saía para fazer faxina e outros serviços domésticos com os quais complementava a renda familiar.
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Em defesa dos nossos direitos!

domingo, 17 de dezembro de 2017 12:00 Palavra do Presidente

Caros trabalhadores, nesta edição me dirijo especialmente a vocês para falar um pouco sobre a Reforma Trabalhista e os reflexos causados na vida de milhões de brasileiros.

Os nossos governantes, políticos sem escrúpulo, rasgaram a CLT (Consolidações das Leis do Trabalho), ferindo a Constituição Federal em ataque explícito e perverso contra a classe trabalhadora.

Essa reforma veio apenas para atender os anseios dos empresários que, cansados pela carga tributária mais pesada do mundo, sem possibilidade de redução por parte do governo, resolvem tirar do lado mais fraco, o dos trabalhadores, precarizando a mão obra e esfacelando direitos conquistados ao longo de anos, numa tentativa desesperadora de eliminar, extirpar de uma vez por todas, a representatividade dos empregados por categoria profissional, patrocinando o fim dos sindicatos e os enterrando junto com a famigerada contribuição sindical. Contribuição essa que fazia mais bem a eles que as entidades sindicais sérias, pois boa parte dela ia direto para os cofres do governo e, aos sindicatos atuantes, não irá fazer falta alguma.
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Após o feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados retoma os trabalhos com discussões sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Em audiências públicas nesta semana, deputados e convidados debaterão as mudanças propostas pelo governo para essas duas áreas.

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil


Após o fim do carnaval, Deputados retomam os trabalhos

A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa e discute o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, fará três audiências públicas ao longo da semana. Na terça-feira (7), serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais.
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Os trabalhadores nascidos nos meses de março e abril, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de hoje (16). A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casas lotéricas e nos correspondentes bancários.

Divulgação/Caixa


O abono é pago ao trabalhador com pelo menos cinco anos de cadastro no PIS/Pasep

O banco também pagará os rendimentos das cotas do PIS para os trabalhadores cadastrados no programa antes de 4 de outubro de 1988. Nesse caso, os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.
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Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária desta terça-feira (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partidários têm até 48 horas para indicarem os representantes de suas bancadas para a composição dos colegiados.

Agência Brasil/EBC

Uma das comissões vai debater e analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social, enviada à Câmara no final do ano passado pelo governo. A outra comissão vai analisar as mudanças na reforma trabalhista propostas no Projeto de Lei do Executivo (PL) 6.788/16. Cada uma delas será formada por 37 deputados titulares e igual número de suplentes.
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