Arquivos de Foro Privilegiado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um dos oito inquéritos contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) na Corte para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (8). Além da investigação contra o senador tucano, também foram remetidos a instâncias inferiores outros cinco inquéritos contra os deputados Cesar Halum (PRB-TO) e Carlos Gaguim (DEM-TO), Luiz Nishimori (PR-PR), Betinho Gomes (PSDB-PE), Rossoni (PSDB-PR) e Ricardo Tobaldo (Podemos-PE), e uma ação penal contra o deputado Roberto Góes (PDT-AP).

Carlos Moura/STF


Além de Aécio, sete deputados alvos de processos também tiveram seus casos remetidos para a primeira instância da Justiça

Moraes aplicou a interpretação mais restrita do foro privilegiado que foi firmada pelo plenário do STF. A investigação contra Aécio apura supostos desvios nas obras da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro, quando o tucano era governador do estado. O inquérito foi aberto com base na delação premiado de executivos da empresa Odebrecht, que relataram o repasse de R$ 5,2 milhões em propina ao parlamentar. O senador Aécio Neves ainda é alvo de outros sete inquéritos no STF e figura como réu em uma ação penal.
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Desde o dia 3 de maio, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores, pelo menos 50 inquéritos e ações penais já “desceram” para instâncias inferiores da Justiça. Boa parte desses processos foram remetidos às varas das Justiças estaduais e eleitorais. Por enquanto, apenas um inquérito ligado à Lava Jato foi para a Justiça de Curitiba.

Valter Campanato/Agência Brasil


Entre os 50 procedimentos remetidos a instâncias inferiores, apenas um está ligado à Operação Lava Jato. Maior parte das investigações e denúncias foram para Justiças estaduais

O maior volume de inquéritos e ações penais remetidas a outras instâncias partiram do gabinete do ministro Marco Aurélio Mello. Foram quatro ações penais e 14 inquéritos (17, se consideradas os apensados) que estavam sob a relatoria do ministro.
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A Câmara decidiu desengavetar a proposta que acaba com o foro privilegiado para mais de 45 mil autoridades. Menos de uma semana após o Supremo Tribunal Federal restringir o foro de deputados e senadores, a Casa instalará, nesta quarta-feira (9), uma comissão especial para analisar a mudança na Constituição. O colegiado foi criado em dezembro do ano passado, após o texto ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas nunca se reuniu devido à demora das lideranças partidárias em indicar representantes. Embora falte o preenchimento de oito vagas, já há maioria suficiente para o início dos trabalhos.

Valter Campanato/Agência Brasil


Decisão do Supremo restringiu apenas o foro de deputados e senadores. Proposta na Câmara acaba com prerrogativa para mais de 45 mil autoridades

A instalação foi determinada na última quinta-feira (4), logo após o julgamento no STF, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao todo, 35 deputados participarão das discussões sobre o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17).
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Em todo o Brasil, quase 60 mil pessoas têm o direito de serem julgadas por instâncias superiores da Justiça em função do cargo que ocupam. Levantamento da Folha de S.Paulo publicado nesta terça-feira (24) mostra que vai muito além dos 594 parlamentares o total de servidores e autoridades que têm direito a tratamento diferenciado na Justiça: são, ao todo, 58.660 pessoas que ocupam 40 tipos de cargos.

Divulgação/STF


No Supremo tramitam inquéritos e ações penais contra deputados, senadores, ministros e presidente da República

A Constituição de 1988 definiu parte das funções que devem receber esse tratamento. Para o STF ficam os casos relacionados, por exemplo, a deputados, senadores e o presidente da República. Governadores e desembargadores têm seus processos levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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