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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou o projeto de lei que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato. Foram 14 votos contrários, 6 a favor e 1 abstenção. Mesmo assim, a proposta será examinada pelo Plenário.

Reprodução/Congresso em Foco


O texto, já aprovado pela Câmara, prevê permissão para que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência

O texto, já aprovado pela Câmara, prevê permissão para que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrimônio de afetação. O governo pretende reduzir esse percentual para até 25%.

De acordo com o projeto, o comprador que desistir de um imóvel comprado na planta terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente ao incorporador, corrigidas monetariamente. O valor devolvido, no entanto, terá desconto da comissão de corretagem e do valor da multa – que não poderá exceder 25% da quantia já paga. O Judiciário hoje costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa.
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A inflação que serve de parâmetro para o reajuste dos preços dos alugueis, medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), subiu 0,35 ponto percentual na 2ª prévia de janeiro, fechando o período entre os dias 21 de dezembro e 10 de janeiro em 0,76%. Em igual período do mês anterior, a 2ª prévia de dezembro, a alta foi 0,41%.

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Os dados foram divulgados hoje (19), pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Segundo o Instituto, a alta verificada entre a 2ª prévia de dezembro e a 2ª de janeiro foi fortemente influenciada pelas variações dos preços no atacado e no varejo, uma vez que os preços da construção civil fecharam em queda entre os dois períodos.
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