Arquivos de Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deve ir ao Congresso Nacional hoje à tarde (19) para protocolar o projeto de lei anticrime, considerado uma das vitrines do novo governo. O projeto prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.

Agência Brasil


Pacote é a grande aposta de Moro em sua gestão no ministério

O objetivo, segundo o ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. A previsão é que Moro apresente o projeto acompanhado da mensagem assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Antes, o ministro conversa com secretários estaduais de Segurança Pública e participa de reunião ministerial, no Palácio do Planalto.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O pedido é relatado pelo ministro Celso de Mello e será julgado seis anos após ter sido apresentado.

Elza Fiuza/Agência Brasil


O Brasil é campeão mundial em assassinatos motivados pela orientação sexual ou pela identidade de gênero da vítima

Como deputado, o presidente Jair Bolsonaro classificou a criminalização da homofobia como uma “palhaçada” e disse que ser homossexual tinha virado “um grande negócio” no Brasil. “Não é porque faz sexo pelo órgão excretor que tem de fazer uma lei para ele”, afirmou em entrevista à TV Câmara em 2014 (veja vídeo mais abaixo).
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Em decisão unânime nesta terça-feira (5), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a soltura de três funcionários da Vale e outros dois engenheiros da TÜV, SÜD, empresa de origem alemã. Os cinco profissionais prestavam serviço à mineradora brasileira e foram presos depois do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), há cerca de duas semanas, em desastre com suspeita de crime que resultou em mais de cem mortos e outras duas centenas de desparecidos.

Reprodução/TV Globo


André Yassuda é um dos investigados de atuação direta em decisões que resultaram nas centenas de vítimas da barragem

Os cinco profissionais estavam presos desde 29 de janeiro, de forma temporária. As ordens de prisão, com validade de 30 dias, haviam sido expedidas pela Justiça Estadual de Minas Gerais. Investigações em curso reuniram indícios de que eles atuaram de forma direta no desenrolar da catástrofe ao atestar a segurança da estrutura rompida – a barragem número 1 da Mina do Feijão.
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O presidente Jair Bolsonaro defendeu neste sábado (12) a aprovação de um projeto de lei em tramitação no Senado que endurece a lei antiterrorismo sancionada com vetos pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. A proposta enfrenta a oposição de partidos de esquerda e de movimentos sociais, que alegam que as mudanças coíbem o direito à livre manifestação.

José Cruz/Agência Brasil


Loja de revenda de motocicletas foi atacada na madrugada da última segunda-feira (7) em Fortaleza

Bolsonaro retomou ao assunto, que já havia abordado durante a campanha eleitoral, ao comentar a onda de ataques criminosos que apavora o Ceará desde o início do ano. “Ao criminoso não interessa o partido desse ou daquele governador. Hoje ele age no Ceará, amanhã em SP, RS ou GO. Suas ações, como incendiar, explodir… bens públicos ou privados, devem ser tipificados como TERRORISMO. O PLS 272/2016 do Sen Lasier Martins é louvável”, escreveu o presidente no Twitter.
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Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli suspendeu a decisão do colega Marco Aurélio Mello, anunciada mais cedo, que poderia ter libertado o ex-presidente Lula e outros milhares de condenados após condenação em segunda instância. Toffoli decidiu a questão menos de uma hora depois do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no mesmo sentido.

Carlos Humberto/STF


Toffoli decidiu a questão menos de uma hora depois de pedido da PGR

“Defiro a suspensão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nesta data nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade 54 até que o colégio maior aprecie a matéria de forma definitiva já pautada para 10 de abril do calendário judiciário de 2019”, escreveu o ministro em seu despacho. Leia a íntegra da decisão
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A Polícia Federal faz, nesta quarta-feira (19), buscas e apreensões no apartamento do ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab (PSD), em São Paulo. Os mandados foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e estão relacionados a inquérito que apura se Kassab cometeu os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa dois, conforme delações da JBS. Também são feitas buscas na residência de Renato Kassab, irmão do ministro.

Antonio Cruz/Agência Brasil


Kassab diz que não há nada que “macule” sua vida pública

Futuro chefe da Casa Civil do governador eleito João Doria (PSDB), Kassab é acusado por delatores de receber mesada de R$ 350 mil por mês, entre 2010 e 2016, como contrapartida por atender a interesses da JBS. Também são cumpridos mandados em São Bernardo do Campo e São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, e em Natal, no Rio Grande do Norte.As suspeitas envolvem o pagamento ilícito de R$ 58 milhões, conforme os investigadores. O inquérito também apura se o ministro, fundador do PSD, recebeu dinheiro para garantir o apoio político de seu partido ao PT nas eleições de 2014. Nesse caso, segundo os delatores, os pagamentos foram feitos por meio de doações oficiais.
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Está na pauta da última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deste ano, marcada para amanhã (17) às 14h, a regulamentação de um novo auxílio-moradia para juízes, após o benefício ter sido extinto em novembro deste ano.

CNJ


Conselho analisa regras para auxílio-moradia de magistrados

De acordo com a proposta que deve ser votada pelos conselheiros, o novo auxílio-moradia deve ter como teto o valor de R$ 4,377,73, que era o que já vinha sendo pago anteriormente. A diferença é que estão previstas restrições para a concessão do benefício, como a necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.
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O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) poderá indicar, no mandato que se inicia em 2019, pelo menos dez ministros para tribunais supeirores. O órgão no governo que tratará das indicações do Executivo é a Secretaria Nacional da Justiça, vinculada ao ministério que será chefiado pelo ex-juiz federal Sérgio Moro. Segundo o futuro ministro, a pasta deverá fazer indicações linha-dura.

Rafael Carvalho/Governo de transição


Moro afirma que indicações a tribunais superiores terão perfil alinhado ao futuro governo

“A ideia é sempre buscar magistrados que sejam independentes, íntegros, e que tenham também uma história profissional consistente com a política do governo. Ou seja, magistrados que sejam independentes, íntegros, mas duros contra o crime”, disse Moro nesta segunda-feira (17) no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde trabalha a equipe de transição.
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Réu no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) reclamou das diligências realizadas nesta terça-feira (11) pela Polícia Federal, no âmbito da operação Ross, que o têm como principal alvo de investigação sobre pagamento de propina e compra de apoio político. O parlamentar tucano, embora o ministro do STF Marco Aurélio Mello tenha visto “indícios de relação ilícita” entre ele e executivo do Grupo J&F (JBS), protestou contra as delações de “criminosos confessos” e disse que as providências da PF são desnecessárias.

Reprodução


“Chega de tentar transformar a realidade em benefícios para esses delatores”, diz Aécio

“As solicitações da Polícia Federal foram absolutamente desnecessárias, até porque o maior interessado em esclarecer todas essas questões sempre fui eu. Sempre estive à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos”, disse o tucano em entrevista coletiva concedida há pouco na entrada do plenário do Senado.

Segundo Ricardo Saud, ex-diretor do grupo, a JBS comprou apoio de 12 partidos (veja lista abaixo) para formar a coligação que apoiou Aécio nas eleições de 2014. Um dos partidos beneficiados, segundo a colaboração, foi o Solidariedade, que teria recebido R$ 15,27 milhões.
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Em votação relâmpago, deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão especial, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Antonio Cruz/Agência Brasil


No Supremo tramitam inquéritos e ações penais contra deputados, senadores, ministros e presidente da República

O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores. A proposta aprovada restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
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