Arquivos de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (3) punir o juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos de Goytacazes (RJ), por causa de um áudio de WhatsApp em que ele acusou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de receber propina para conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho. O caso ocorreu em 2017.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministro do STF, Gilmar Mendes
Por maioria, os conselheiros seguiram o voto proferido pelo presidente, ministro Dias Toffoli, para aplicar pena de disponibilidade ao magistrado, a segunda mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Pela disponibilidade, o juiz ficará dois anos afastado do cargo, mas terá direito a receber salário proporcional ao tempo de serviço. A pena mais grave é a aposentadoria compulsória.
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Como o pacote anticrime ainda está sem data de votação no Congresso, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tem aproveitado esse momento de articulações para tentar convencer os deputados a aprovarem a proposta original do governo, sem as alterações que foram propostas pelo grupo de trabalho que analisou o projeto na Câmara. Só nesta terça-feira (3), Moro se reuniu com representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária e da bancada do Podemos, que juntas representam mais da metade da Câmara. Os deputados do PSDB e do grupo de trabalho também já receberam a visita do ministro, que quer retomar pontos como a excludente de ilicitude e a o plea bargain na votação em plenário.
Pedro França/Agência Senado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro
Na saída de um desses encontros, Moro admitiu que este é um “momento oportuno para intensificar o diálogo com os parlamentares e convencê-los dos acertos das várias propostas contidas no pacote anticrime”. Afinal, desde a semana passada os aliados do ministro tentam emplacar na pauta do plenário a votação de um requerimento de urgência que permitiria à Câmara votar ainda neste ano o pacote anticrime. E Moro quer usar essa votação para resgatar os pontos que foram retirados do projeto pelo grupo de trabalho que nos últimos meses analisou as suas propostas.
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De olho na eleição municipal de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer acrescentar uma nova regra na legislação eleitoral, para tentar diminuir a quantidade de Fake News divulgada no pleito do ano que vem.
José Cruz/Agência Brasil
Prédio do Tribunal Superior Eleitoral
O mecanismo foi incluído pela primeira vez em uma minuta de resolução do TSE, que são as normas que orientam a atuação da Justiça Eleitoral durante as eleições. As informações são da Folha de S. Paulo.
O documento, disponibilizado para consulta pública em 8 de novembro, prevê que a utilização de informações veiculadas por terceiros em propagandas “pressupõe que o candidato, partido ou coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade”.
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Deputados do PDT entraram, nesta segunda-feira (11), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com pedido de liminar para sejam remetidas à Câmara as três propostas de emenda à Constituição (PECs) do pacote do ministro Paulo Guedes. São elas: a 186/2019 (Emergencial), a 187/2019 (Revisão dos Fundos) e a 188/20219 (Pacto Federativo).
Pedro França/Agência Senado
Senador assumiu autoria de propostas do governo, já que, pela Constituição, PECs começam tramitação pela Câmara quando são do Executivo
Os parlamentares pedetistas pedem, ainda, a suspensão da tramitação das proposições até a decisão do STF. A peça é assinada pelo líder da bancada, André Figueiredo (CE), e pelos deputados Pompeo de Mattos (RS), Leônidas Cristino (CE), Gustavo Fruet (PR) e Túlio Gadelha (PE). Eles argumentam que a Constituição determina que propostas de emenda à Constituição e projetos de lei de autoria do Executivo comecem sua tramitação pela Câmara, o que não ocorre nesse caso.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não conseguiu votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão em segunda instância. A votação foi adiada para esta terça-feira (12) por conta da obstrução da oposição, que passou mais de seis horas tentando barrar a votação da proposta que reverte o entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a soltura do ex-presidente Lula na semana passada.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Felipe Francischini é o presidente da CCJ da Câmara
O adiamento da votação foi confirmado tarde da noite pelo presidente da CCJ, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Ele, no entanto, já convocou para a manhã desta terça-feira uma reunião com os coordenadores de bancada da CCJ para tratar dos procedimentos de votação da PEC. A sessão deliberativa da CCJ deve começar logo depois dessa conversa, por volta das 9h30, e terá a PEC da segunda instância como primeiro item da pauta.
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O ex-presidente Lula deve ser solto a qualquer momento após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a prisão em segunda instância. Na visão do advogado Gustavo Polido, especialista em Direito Penal e Processo Penal, a decisão do STF tem efeito imediato. “Mas provavelmente, por ser o caso que é, vão mandar para publicação no diário oficial e após a publicação terá validade”, avalia o advogado.
Paulo Pinto/Agência PT
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O ex-presidente foi preso após receber condenação em segundo grau pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no caso do triplex do Guarujá. Como o julgamento do STF foi de repercussão geral, todos os processos em que tiverem presos nesta situação do ex-presidente Lula, o juiz deveria soltar de ofício, ou seja, sem a necessidade da defesa entrar com pedido.
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (7) em favor de três ações que pediam o fim da prisão em segunda instância. A mudança de entendimento pode beneficiar 4.895 presos, entre eles o ex-presidente Lula.
Nelson Jr/STF
Ministros do STF
O julgamento começou em 17 de outubro e, após quatro dias de julgamento, foi finalizado nesta tarde em uma sessão que durou mais de 7 horas. O cerne da questão discutida na Corte era se uma pessoa poderia começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se era necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.
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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirmou nesta quarta-feira (30) que o depoimento do porteiro do condomínio do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a liberação de um dos investigados no assassinato da vereadora Marielle Franco não é compatível com a gravação da chamada feita pelo interfone da portaria.
Guilherme Cunha/Alerj
MP-RJ afirmou que o depoimento do porteiro não é compatível com a gravação da chamada feita pelo interfone da portaria
De acordo com o MP, o áudio salvo no sistema do condomínio confirma que quem autorizou a entrada do ex-PM Élcio Queiroz foi o sargento aposentado Ronnie Lessa, outro investigado pela morte de Marielle e do motorista Anderson Gomes. Os dois militares se encontraram horas antes do crime, em 14 de março de 2018.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (24) o julgamento das três ações que podem mudar o entendimento da Justiça sobre prisão em segunda instância. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o placar fica 4 a 3 contra os recursos que pedem o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado dos processos. Mas esse cenário deve mudar, segundo o advogado e analista político Rafael Favetti.
Nelson Jt/STF
STF deve ser contrário à prisão em segunda instância, defende advogado Federal
Ele defende que o julgamento deve caminhar para uma vitória da tese contrária à prisão em segunda instância. Segundo Favetti, esse é um debate antigo dentro da Corte e os ministros já se posicionaram sobre o tema. “Já se previa, de certa forma, há muito tempo, um placar no julgamento do mérito destas ações declaratórias, um placar de mais ou menos 6 a 5, em prol do constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)”, afirma.
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (25). O relator da matéria, deputado Léo Moraes (PODE-RO) justifica que a PEC é necessária, pois em muitos casos a vítima entra em estado de choque e demora para registrar a denúncia, fazendo com que muitos crimes sejam denunciados apenas após a data de prescrição.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
CCJ aprova PEC que torna imprescritível o crime de estupro
“É o tipo de assunto que não pode ter diferenças partidárias. Atualmente, no Brasil, o crime de estupro pode prescrever. Então quando a vítima demora a registrar a denúncia, o criminoso pode ficar impune. Essa PEC vem para corrigir este erro”, ressalta o parlamentar.
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