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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, recém-chegado na Corte e indicado pelo próprio presidente Michel Temer (PMDB), negou nesta quarta-feira (23) três mandados de segurança para obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar pedidos de impeachment protocolados contra o presidente Michel Temer na Casa. As ações foram protocoladas pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, e por parlamentares da oposição. A própria OAB assina um dos requerimentos formalizados na Câmara contra Temer.

Carlos Moura/SCO/STF


Ministro foi indicado por Temer para o cargo mais elevado do Judiciário brasileiro

Segundo o entendimento adotado pelo ministro nos mandados de segurança, trata-se de assunto interna corporis, não cabendo ao Judiciário intervir na situação na Câmara, sob pena de contrariar o princípio da separação dos poderes. De acordo o relator, a discussão se restringe à interpretação e alcance do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará pedido de impeachment do presidente Michel Temer (PMDB) à Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira (25). A previsão é que o pedido seja protocolado na parte da tarde e que, além do presidente da Ordem, Claudio Lamachia, também compareçam os conselheiros federais e os presidentes das seccionais da OAB.

Valter Campanato/Agência Brasil


Lamachia entregará pedido de impeachment de Temer na quinta-feira (25)

Claudio Lamachia afirmou que Temer “jamais deveria ter recebido” o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, no Palácio do Jaburu. “Se o presidente da República sabia que estava diante de um interlocutor que é um fanfarrão e um delinquente ele não deveria ter recebido [o empresário]”, disse Lamachia em entrevista coletiva, em Brasília, na tarde de ontem (segunda-feira, 22).
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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu pedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente Michel Temer por crime de responsabilidade. O requerimento será apresentado na Câmara nos próximos dias e se somará aos já entregues por parlamentares na semana passada. A decisão foi apoiada por 25 votos a 1 – apenas a seccional do Amapá se manifestou contra. A entidade apoiou o impeachment de Dilma e Fernando Collor – nesse caso, inclusive, foi a autora do pedido que resultou na saída do então presidente, em 1992.

Divulgação/OAB


Decisão foi tomada com base nos autos, e não em notícias de jornal, diz Claudio Lamachia. Para ele, o Brasil vive crise sem precedentes em todos os aspectos

De acordo com a comissão especial que analisou previamente o caso, Temer falhou ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime pelo empresário Joesley Batista e faltou com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e ao ter prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob.
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