Arquivos de Reforma Trabalhista

Cinco meses depois da aprovação final da reforma trabalhista, o presidente Michel Temer publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), uma medida provisória que promove alterações na nova legislação sobre as relações de trabalho, em vigência de fato desde sábado (11). Ao sugerir as mudanças ao Congresso por meio de MP (veja os pontos abaixo), Temer contraria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia pedido ao governo um projeto de lei para mudar pontos contestados da lei, sancionada em 13 de julho. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que tem a atribuição de receber – e o poder de devolver, como presidente também do Congresso – medidas provisórias, posicionou-se a favor da decisão do Palácio do Planalto.

Antonio Cruz/Agência Brasil


Maia dispara contra a nova medida provisória de Temer: “Estão errando muito”

Temer se reuniu com Maia nesta terça-feira (14) e lhe disse que, à época das negociações com os senadores, teve que se comprometer com o envio de uma medida provisória ao Congresso, pois do contrário não teria conseguido aprovar a matéria em tempo hábil – repleto de polêmicas, o texto enfrentou resistência de parlamentares ligados à causa trabalhista e poderia ter retornado à análise da Câmara, atrapalhando os planos do governo. A partir de agora, avisou Maia, a questão passará a ser tratada por uma base aliada que pressiona por mais espaço no governo e diante do desembarque eminente do PSDB, que já entregou um ministério ontem (segunda, 13).
Leia mais

O juiz do Trabalho José Cairo Júnior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), condenou um trabalhador por litigância de má-fé, casos em que uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade, e com base nessa decisão retirou o direito do reclamante à justiça gratuita. A decisão foi proferida já com base na nova lei trabalhista, que entrou em vigor no último sábado (11).

Reprodução


O juiz da Bahia condenou o trabalhador por litigância de má-fé

“Sendo assim, reputa-se o reclamante litigante de má fé, condenando-o ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora fixada em 5% sobre o valor da causa, ou seja, R$2.500,00, em conformidade com o art. 793-C, II, do CPC”, diz o juiz em sua decisão datada exatamente do dia 11 de novembro, dia em que a nova lei começou a valer em todo o país.
Leia mais

Entrou em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

Reprodução


Nova lei trabalhista começou a valer neste sábado (11)

A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. “Nesse último caso, no entanto, é importante observar se a norma própria da profissão é omissa com relação ao ponto a ser aplicada a CLT; se trata-se de algo compatível; bem como se não há disposição diversa”, explica Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado), em São Paulo.
Leia mais

Centrais sindicais convocaram manifestações em diversas cidades do país nesta sexta-feira (10) para protestar contra a reforma trabalhista, que entra em vigor apenas neste sábado (11), e a reforma da Previdência, que o governo tenta levar adiante no Congresso.

Divulgação


Trabalhadores de várias categorias fazem manifestações contra Reforma Trabalhista

São Paulo

A concentração em São Paulo estava marcada para começar às 9h30 na praça da Sé, no centro da cidade. A previsão era caminhar até a avenida Paulista, mas houve divergência entre as entidades sindicais.

O ato na Sé terminou por volta das 11h45. Uma parte dos manifestantes decidiu manter o percurso até a Paulista, acompanhando um carro de som do Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo). Por volta das 13h10, o grupo se concentrava em frente ao Masp (Museu de Arte de São Paulo).
Leia mais

Em que pese a eminente entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que altera inúmeras regras da relação de trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, deve ser respeitada e aplicada em sua íntegra.

Por oportuno, destacamos os principais pontos que foram mudados pela Reforma Trabalhista, mas que devem continuar respeitando a Convenção Coletiva de Trabalho:

A. Cláusula 11ª – Horas extras e compensação: diferentemente do que prevê o novo § 5º, do artigo 59, da CLT, que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, a Convenção Coletiva de Trabalho faz exigência da formalização de acordo coletivo com o sindicato;
Leia mais

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28), que analisa o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), leu carta enviada pelo presidente da República aos senadores. No documento, Michel Temer pede apoio e garante que cumprirá o acordo de vetar, ou regulamentar por meio de medida provisória, os pontos polêmicos da proposta que foram alvo de inúmeras emendas de senadores.

Pedro França/Agência Senado


Líder do governo, Jucá leu (à dir.) a carta na CCJ do Senado

“Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República. Reputo esse entendimento como fundamental para melhorar a vida de milhões e milhões de brasileiras e brasileiros e sempre estarei aberto ao diálogo e ao entendimento, vetores fundamentais para o fortalecimento da democracia no nosso Brasil”, diz o presidente na carta lida por Jucá.
Leia mais

Foram mais de 13 horas de discussões até a proclamação do resultado, pouco depois das 23h desta quarta-feira (28). Foi um dia de tensão entre os senadores, com direito a muita troca de acusações entre oposicionistas e membros da base, leitura de seis votos em separado (textos alternativos), discurso do agora ex-líder do PMDB Renan Calheiros (AL) contra o governo e até leitura de carta em que o presidente Michel Temer se compromete a vetar pontos polêmicos da proposta.

Reprodução


Placar expõe o resultado pouco antes da meia-noite desta quinta-feira (29)

Ao final, vitória do governo por 16 votos a 9, com uma abstenção. Última batalha entre base e oposição se dará em plenário, em meio à mais grave crise enfrentada pela gestão peemedebista.
Leia mais

Por 16 votos a 9, com uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco a admissibilidade do Projeto de Lei 38/2017, que promove a reforma trabalhista patrocinada pelo governo Michel Temer, em meio à pior crise de sua gestão, e altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram mais de 13 horas de debates em um dia de tensão entre os senadores, com direito a muita troca de acusações entre oposicionistas e membros da base, leitura de seis votos em separado (textos alternativos), discurso do agora ex-líder do PMDB Renan Calheiros (AL) contra o governo e até leitura de carta em que Temer se compromete a vetar pontos polêmicos da proposta (veja a lista abaixo). A reunião da CCJ teve início às 10h10 desta quarta-feira (28) e quase terminou no dia seguinte, às 23h20. Texto segue para o plenário e, caso seja novamente aprovado, vai à sanção presidencial.

Roque de Sá/Agência Senado


Reunião na CCJ durou mais de 13 horas nesta quarta-feira (28/06)

Depois de rejeitados destaques apresentados pela oposição, a maioria governista na CCJ ainda impôs a aprovação do regime de urgência ao projeto, conferindo-lhe caráter de prioridade na pauta de plenário, onde será votado na próxima quarta-feira (5/jul). A urgência também impede que a matéria retorne à comissão para apreciação de eventuais emendas, tornando o plenário o palco para tal tipo de deliberação. Ao fim da manobra governista, a oposição voltou a protestar, alegando que o procedimento não havia sido acordado e exigindo verificação de votos, mas o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), apressou-se em encerrar a reunião.
Leia mais

O governo sofreu a primeira derrota na votação do projeto de lei de reforma trabalhista que foi rejeitado nesta terça-feira (20) por 10 votos contrários e 9 a favor pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A ausência de pelo menos cinco senadores governistas e os votos contrários de outros dois aliados do Palácio do Planalto no colegiado provocaram a derrota da proposta enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer e já aprovada pela Câmara. A rejeição expõe a fragilidade do governo em plena crise política.

Marcos Oliveira/Agência Senado


Os senadores comemoraram a rejeição do relatório ao projeto de reforma trabalhista

Além do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), que já era contrário à proposta, votaram contra o projeto de interesse do Palácio do Planalto senadores importantes que compõem a base de apoio parlamentar de Temer, inclusive com representantes de seus respectivos partidos em ministérios de peso e eram contabilizados como favoráveis. O vice-presidente da CAS, Ronaldo Caiado (DEM-GO), estava no médico no horário da votação, sua colega Maia do Carmo (DEM-SE), chegou a ir à comissão, registrou presença e desapareceu.
Leia mais

Com 10 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto de lei da reforma trabalhista foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta terça-feira (20). Trata-se da primeira derrota do governo em relação à matéria, que já passou pela Câmara e foi aprovada na forma do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os senadores da base governista Hélio José (PMDB-DF), Eduardo Amorim (PSDB-SE) e Otto Alencar (BA), 2º vice-líder do PSD, votaram contra a proposição. Substituto de Sérgio Petecão (PSD-AC) no colegiado, Otto reverteu a contagem do titular, que já havia votado a favor da reforma na CAE (veja abaixo como cada parlamentar votou).

Lula Marques/AGPT


Oposição comemora enquanto Jucá e Renan – este, contrário à reforma – observam

A votação ocorreu em clima tumultuado e sob protestos da oposição. Ao final, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que presidiu a sessão, designou para suceder Ferraço o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do voto em separado. A derrota ocorre um dia após o presidente Michel Temer, que responde a inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, associação criminosa e obstrução de Justiça, ter viajado para a Russia e para a Noruega.
Leia mais