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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ser inconstitucional que Polícia Federal (PF) negocie e firme acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público, conforme previsto Lei das Organizações Criminosas (12850/2013).

Evaristo Sá/AFP


Para Raquel Dodge, o delegado da PF não teria a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador

O plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona a previsão de delegados da PF de negociar acordos de delação. Para Dodge, o delegado da PF não teria a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra eventual criminoso.
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O empresário Joesley Batista, dono da empresa J&F, foi convocado para depor em duas comissões parlamentares de inquérito na próxima terça-feira (28), às 9h. Preso desde setembro por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Joesley Batista deve falar a senadores e deputados da CPI do BNDES e da CPMI da JBS.

Rovena Rosa/Agência Brasil


Joesley foi convocado para a CPI do BNDES e para a CPMI da JBS, mas deve permanecer calado

Joesley, e o irmão Wesley, também preso, teriam mentido e omitido informações no acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República. O ministro do STF Luiz Edson Fachin suspendeu os benefícios do acordo.
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Com sete votos já declarados, o Supremo Tribunal Federal (STF) já alcançou maioria para determinar restrições ao chamado foro privilegiado de julgamento para políticos, que são beneficiados por investigações apenas em tribunais superiores – em razão de sua natureza específica, mais lentos em relação à primeira instância. No entendimento majoritário do Supremo, perde direito ao “foro especial por prerrogativa de função” agentes públicos que tenham cometido crime comum, como corrupção. Segundo números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 45 mil políticos e demais homens públicos são beneficiados com o foro. Mas a conclusão do julgamento fica para outro dia, uma vez que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o tema.

Nelson Jr/STF


Sete dos dez juízes presentes votaram da mesma forma; Lewandowski é o único ausente

O caso em questão no Supremo restringe o benefício de julgamento apenas para parlamentares e ministros dos três Poderes investigados por crime cometido em razão e no exercício do cargo. A alteração na lei vigente representará uma diminuição significativa da sobrecarga do STF, uma que vez que 90% dos processos em curso na instância máxima desceriam para a primeira instância.

Duas propostas foram levantadas no julgamento, no sentido de manter no STF apenas os processos penais de deputados e senadores flagrados por crime no exercício do mandato. A primeira alternativa teve a adesão de seis ministros, e diz respeito aos ilícitos eventualmente praticados no transcurso do mandato eletivo, desde que necessariamente atrelados à função parlamentar. A tese foi defendida em plenário pelo ministro Luís Roberto Barroso, apoiada por Cármen Lúcia, presidente do STF, Celso de Mello, Edson Fachin, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Consequentemente, descem para a primeira instância processos com acusação de estupro e homicídio, por exemplo, desde que não haja relação com o mandato.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil


Bolsonaro: condenado no STJ por ter insultado Maria do Rosário

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo” (veja vídeo abaixo).
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso intimou a Polícia Federal a formular perguntas ao presidente Michel Temer na investigação que apura os temos do chamado “decreto dos portos”, editado neste ano com o objetivo alegado de favorecer a empresa Rodrimar S/A, concessionária do Porto de Santos. A abertura do inquérito foi iniciativa do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o comando da PGR em 17 de setembro. Sua sucessora na função, Raquel Dodge, pediu 60 dias para concluir essa apuração. Delator da Operação Lava Jato, o doleiro Lúcio Funaro, apontado como operador do PMDB em esquemas de corrupção, disse em depoimento que o peemedebista usou o cargo para beneficiar empresas do setor.

Beto Barata/PR


Barroso diz não haver mais razão para a demora na elaboração dos questionamentos

Relator do caso, Barroso observou em seu despacho que a PF ainda não havia apresentado questionário, conforme autorizado pelo próprio Supremo em 5 de outubro, para colher o posicionamento Temer. “Deste modo, intime-se a autoridade policial federal para que formule as perguntas, após o que determinarei a intimação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e de seus patronos, para que apresente sua manifestação no prazo a ser fixado nessa oportunidade”, diz trecho do documento. A defesa de Temer informou nesta quinta-feira (26) que a resposta será por escrito.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu, até esta segunda-feira (23), três ações questionando a constitucionalidade da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo.

Reprodução/ONU


Portaria do Ministério do Trabalho alterou a conceituação de trabalho escravo

A terceira ação contestando a norma foi protocolada pelo PDT. Em 51 páginas, o partido argumenta, entre outros pontos, que o assunto não poderia ter sido tratado pelo ato administrativo, mas somente por meio de projeto de lei aprovado no Congresso.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta quinta-feira (19) conceder prisão domiciliar a dois envolvidos na investigação sobre os R$ 51 milhões apreendidos pela Polícia Federal (PF) em um apartamento em Salvador, atribuídos ao ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Carlos Moura/SCO/STF


Fachin manteve a prisão preventiva de Geddel na mesma decisão

Presos desde o começo de setembro, Gustavo Pedreira e Job Ribeiro Brandão, ambos ligados a Geddel, ficarão proibidos de usar telefones e internet, manter contato com outros investigados e deverão pagar fiança de 100 salários-mínimos.
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Entre os 44 senadores que votaram, nesta terça-feira (17), favoravelmente ao retorno de Aécio Neves (PSDB-MG) ao Senado, 28 são alvos de inquérito ou ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O tucano estava afastado de seu mandato desde 26 de setembro, por imposição da Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros. Desde então, além da suspensão, Aécio estava sob efeito de medidas cautelares como recolhimento domiciliar noturno e proibição de viajar ao exterior. Denunciado ao STF por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador foi acusado de pedir e receber propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, delator da JBS preso por violar os termos de sua delação premiada.

Waldemir Barreto/Agência Senado


Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. À mesa, presidente do Senado Federal senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Entre os apoiadores de Aécio na mira do Supremo, 11 são do PMDB, partido que foi providencial na devolução do senador mineiro à atividade parlamentar. O apoio não foi à toa: também denunciado ao STF – por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça –, o presidente Michel Temer, que encara a votação de sua segunda denúncia na Câmara, empenhou-se pessoalmente na obtenção de apoio ao senador tucano, considerado essencial na manutenção do PSDB na base aliada. Nos últimos dias, Temer tem procurado tucanos como o senador Antonio Anastasia (MG), um dos principais aliados de Aécio, no sentido de impedir um eventual rompimento.
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Por 44 votos a 26, a maioria dos senadores decidiu em plenário, pouco antes das 20h desta terça-feira (17), reconduzir ao exercício do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que estava afastado de suas funções desde 26 de setembro, por imposição da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), além de obrigado a recolhimento domiciliar noturno e proibido de viajar para o exterior ou conversar com outros investigados. Assim, revertem-se os efeitos da decisão do colegiado, e Aécio pode retomar suas atividades já a partir desta quarta-feira (18). Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador foi acusado de pedir e receber propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, delator da JBS preso por violar os termos de sua delação premiada. O tucano foi gravado por Joesley e, nos áudios, emprega linguagem chula e xingamentos para criticar diversas autoridades.

Wilson Dias/Agência Brasil


Plenário chegou a registrar a presença de quase 70 senadores nesta terça-feira (17)

Tensa, a sessão foi acompanhada por diversos deputados tucanos, entre eles Bruna Furlan (PSDB-SP), Domingos Sávio (PSDB-MG) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Ao todo, dez senadores não puderam ou preferiram não comparecer à votação, como Cristovam Buarque (PPS-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), todos eles em missão oficial – e, por coincidência, todos a favor da decisão do STF. Já o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), passou mal e, com dor torácica, foi diagnosticado com crise hipertensiva e submetido a testes em um hospital de Brasília, mas interrompeu o tratamento para votar a favor de Aécio.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a votação do caso Aécio Neves no Senado seja aberta e nominal. A decisão foi concedida na manhã desta terça-feira (17/10) pelo magistrado e confirma outra, do juiz da 9ª Vara Federal de Brasília Márcio Coelho Freitas: os senadores deverão votar publicamente se mantêm ou se rejeitam o afastamento do mandato do tucano e seu recolhimento domiciliar noturno, ordenados em 26 de setembro pela 1ª Turma do STF.

Carlos Moura/SCO/STF


Moraes determina que cada senador divulgue seu voto individualmente

Com a votação secreta, aliados de Aécio esperavam vencer resistências e conseguir trazê-lo de volta ao mandato. Agora, a situação do tucano fica mais complicada. A sessão pode até mesmo ser adiada por falta de quórum. Aécio já foi afastado do cargo duas vezes desde a deflagração da Operação Patmos, braço da Lava Jato no STF, em 18 de maio. Ele foi reconduzido ao cargo pelo ministro Marco Aurélio Mello, mas a 1ª Turma suspendeu seu mandato novamente em 26 de setembro.
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